Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados



  

Depois de um longo processo de discussões e desacordos, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 25de março, o Marco Civil da Internet. Mas, para muitos, ainda surge a pergunta: o que isso significa afinal? O projeto de lei coloca regras de uso da internet no Brasil, além de estabelecer quais são os direitos e deveres dos usuários e do governo brasileiro.

O Marco ainda não é considerado uma lei, já que precisa ainda de aprovação da outra Casa do Congresso Nacional, o Senado. Se os senadores aprovarem, o projeto vai para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff e, caso ela aprove, o ato final será a publicação no Diário Oficial da União já como lei.

Contudo, antes de conseguir aprovação na Câmara, o projeto ficou alguns anos sendo discutido, já que muitos dos seus itens são considerados polêmicos. O primeiro ponto e o que causa mais divisão entre os políticos é a questão da neutralidade da rede. Ela fala sobre a segurança de que os dados que circulam possam ser acessados sem distinção de destino, origem, conteúdo ou serviço usado para troca de informações. Os provedores não podem, por exemplo, avaliar ou discriminar o acesso do usuário.

A outra polêmica vem da privacidade. O usuário tem o direito do sigilo, da intimidade e da sua vida privada. A única exceção é o caso quando a pessoa esteja com ordem judicial para que seus dados sejam abertos e verificados.

O Marco Civil da Internet ganhou força para aprovação quando foram descobertas espionagens pelo governo americano às autoridades brasileiras. O texto final saiu sem uma regra muito clara, mas com a exigência de compromissos das empresas internacionais como Google e Facebook. Elas terão que respeitar a lei brasileira relativa a transmissões de rede.

O projeto exige que as informações pessoais dos usuários sejam protegidas na rede. O Marco Civil conseguiu também uma regulamentação dos conteúdos da internet. Ao invés dos provedores escolherem como e quando retirava do ar algum conteúdo, essa determinação ficará à responsabilidade da justiça, podendo ser feito apenas por determinação judicial.





O Marco Civil aprovou as regras de responsabilidade dos provedores. Caso o provedor não retire algum material do ar com determinação judicial, ele será responsabilizado, contudo, essas empresas não serão culpadas civilmente por problemas vindos de conteúdo de usuários.

No texto final das regras para internet, a bancada feminina pediu a inclusão de um artigo que talvez seja o mais importante para o Marco Civil: a divulgação de pornografia na internet sem o consentimento de algum dos participantes. Uma modalidade de crime online em que ex-parceiros publicam imagens não autorizadas de sexo com a vítima – normalmente mulher – na rede. Além da responsabilização dos provedores, caso não haja a retirada de imagens, vídeos ou outros materiais de caráter sexual.

Por Carolina Miranda

Marco Civil da Internet

Foto: Divulgação



1 comentário em “Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados

  • O Marco Civil da Internet será de grande contribuição e, com certeza nos trará benefícios. Com certeza causará uma revolução e uma evolução ao mesmo tempo. Antes, tentavam controlar tudo sem permissão dos internautas que movimentavam a rede. Que a aprovação final seja concluida o mais rápido possível.

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